AREsp 2629332 - DECISAO

AREsp 2629332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão; a alegação relativa à Resolução Normativa n.455/2020 é incabível em recurso especial; faltou prequestionamento sobre ônus da prova e relação de consumo; a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem; e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula, Suspensão De Cobertura Por Inadimplemento, Rescisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Embargos À Execução Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração e natureza dos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exame de normas infralegais (Resolução Normativa n. 455/2020) em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 211, 518 e 283

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão; a alegação relativa à Resolução Normativa n.455/2020 é incabível em recurso especial; faltou prequestionamento sobre ônus da prova e relação de consumo; a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem; e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.