AREsp 2509921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem — que considerou inexistente prova do envio da resposta da seguradora e concluiu pela aceitação dos contratos por ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo — seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (ou BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. Ação Declaratória C/c Obrigação DE FAZER / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Honorários
Direito Processual Civil Seguro Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Litigância De Má Fé Honorários

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (ou BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. Ação Declaratória C/c Obrigação DE FAZER / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de condenação por litigância de má-fé e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem — que considerou inexistente prova do envio da resposta da seguradora e concluiu pela aceitação dos contratos por ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo — seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.