REsp 2088955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente atribuiu à parte ré o ônus de provar a inexistência de danos ambientais decorrentes do funcionamento da barragem, mas os autores permanecem obrigados a produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal; a verificação das circunstâncias que justificariam a inversão do ônus da prova é matéria de análise concreta sujeita ao exame do juízo de origem e não pode ser reavaliada nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas aplicáveis, merecendo manutenção.

Parties
Agravante: ADRIELE DO ROSÁRIO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIELE DO ROSÁRIO SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova em ações de dano ambiental à atividade pesqueira
  2. 2 possibilidade e limites da inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos e do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente atribuiu à parte ré o ônus de provar a inexistência de danos ambientais decorrentes do funcionamento da barragem, mas os autores permanecem obrigados a produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal; a verificação das circunstâncias que justificariam a inversão do ônus da prova é matéria de análise concreta sujeita ao exame do juízo de origem e não pode ser reavaliada nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas aplicáveis, merecendo manutenção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno