AREsp 1929375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particionada, a violação dos dispositivos apontados e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 148 do CTN, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Lançamento Por Arbitramento, Poderes De Instrução (art. 130 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros E Atualização Monetária
Direito Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Lançamento Por Arbitramento Poderes De Instrução (art. 130 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juros E Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 142 e 148 do CTN
  2. 2 ofensa ao art. 333, I, do CPC/73
  3. 3 presunção de legalidade e veracidade do lançamento por arbitramento e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particionada, a violação dos dispositivos apontados e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 148 do CTN, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado.