AREsp 2103272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos (art. 941 do CPC) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada a necessidade de inversão do ônus da prova diante da vasta documentação juntada aos autos.

Parties
Recorrentes: Agravantes; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Estado Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrentes

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 941, caput e § 3º, do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 37, § 6º, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos (art. 941 do CPC) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada a necessidade de inversão do ônus da prova diante da vasta documentação juntada aos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.