AREsp 2533874 - DECISAO

AREsp 2533874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais levantadas não foram prequestionadas pela instância de origem e a apreciação das alegações exigiria reexame de provas, além de estar apontada como paradigma jurisprudencial decisão do mesmo tribunal, o que não autoriza o recurso especial.

Parties
Agravante: PRODELOG TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova De Fato Incontroverso, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Trânsito Ônus Da Prova Prova De Fato Incontroverso Repetição De Indébito Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRODELOG TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas (arts. 282, §3º e 286, §2º do CTB; arts. 373 II, 374 II e III do CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal como fundamento de recurso especial (Súmula 13 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais levantadas não foram prequestionadas pela instância de origem e a apreciação das alegações exigiria reexame de provas, além de estar apontada como paradigma jurisprudencial decisão do mesmo tribunal, o que não autoriza o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC