AREsp 2255789 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar individualmente e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência é genérica e insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARGILL; Autor/agravado: Ministério Público do Estado do Pará; Terceira Parte Mencionada: Companhia Brasileira de Bauxita-CBB (USPAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Quebra De Sigilo Fiscal, Tutela De Urgência, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Quebra De Sigilo Fiscal Tutela De Urgência Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARGILL

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Autor/agravado

Companhia Brasileira de Bauxita-CBB (USPAM)

Terceira Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ações ambientais
  2. 2 quebra de sigilo fiscal excepcional por interesse público
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental (Teoria do Risco Integral)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar individualmente e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência é genérica e insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.