AREsp 2558199 - DECISAO

AREsp 2558199 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, fundamentando-se no laudo pericial e nas cláusulas contratuais que indicam que a autora forneceu os dados de pressão. Não ficou demonstrada culpa da ré e não houve verificação conjunta dos problemas com a ré como exigido contratualmente. Além disso, modificar o entendimento sobre o laudo ou interpretar integralmente o contrato implicaria reexame de prova e de cláusulas vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Autora: CSN; Ré: Technip
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação Contratual Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CSN

Autora

Technip

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova referente ao fato constitutivo do direito (art. 373, I CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, fundamentando-se no laudo pericial e nas cláusulas contratuais que indicam que a autora forneceu os dados de pressão. Não ficou demonstrada culpa da ré e não houve verificação conjunta dos problemas com a ré como exigido contratualmente. Além disso, modificar o entendimento sobre o laudo ou interpretar integralmente o contrato implicaria reexame de prova e de cláusulas vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.