AREsp 2551702 - DECISAO

AREsp 2551702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação da recorrente foi genérica e não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da tese recursal; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLI IDALINA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLI IDALINA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I, VIII, 14, 51, IV, VII)
  3. 3 improcedência por falta de demonstração do fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação da recorrente foi genérica e não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento da tese recursal; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.