AREsp 2581535 - DECISAO

AREsp 2581535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu que os serviços médico-hospitalares foram incontroversos e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, além de não ter requerido prova grafotécnica; por isso mantém-se o entendimento do tribunal a quo e não se admite o recurso especial, majorando-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: KARINE ANDREOTTI FAVRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KARINE ANDREOTTI FAVRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 464, §1º, I, do CPC quanto à necessidade de prova pericial para impugnação de assinatura
  2. 2 Violação do art. 373, §1º, do CPC quanto à atribuição/inversão do ônus da prova e impossibilidade de prova negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu que os serviços médico-hospitalares foram incontroversos e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, além de não ter requerido prova grafotécnica; por isso mantém-se o entendimento do tribunal a quo e não se admite o recurso especial, majorando-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.