AREsp 2556600 - DECISAO

AREsp 2556600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com amparo nas filmagens e demais provas, concluiu que o autor iniciou a agressão e que o preposto agiu em legítima defesa, não havendo prova do fato constitutivo do direito pleiteado; a eventual modificação desse entendimento implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a inversão do ônus da prova no CDC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante/recorrente: AMARO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Legítima Defesa, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Legítima Defesa Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMARO SILVA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova no CDC
  2. 2 Reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Legítima defesa como causa excludente da ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com amparo nas filmagens e demais provas, concluiu que o autor iniciou a agressão e que o preposto agiu em legítima defesa, não havendo prova do fato constitutivo do direito pleiteado; a eventual modificação desse entendimento implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a inversão do ônus da prova no CDC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.