AREsp 2534672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está ancorado em fato e prova cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a análise que exigiria interpretação de ato normativo infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) não se presta ao exame na via especial; aplicaram-se as normas processuais de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Eloi de Sousa Inácio; Concessionária Ré/agravada: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Presunção De Veracidade Do Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Interpretação De Resolução ANEEL Nº 414/2010, Súmula 7/stj, Tema 699/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Presunção De Veracidade Do Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) +3 more

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Parties

Eloi de Sousa Inácio

Agravante/recorrente

CELESC

Concessionária Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 necessidade ou não de perícia técnica em procedimento fiscalizatório da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está ancorado em fato e prova cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a análise que exigiria interpretação de ato normativo infralegal (Resolução ANEEL nº 414/2010) não se presta ao exame na via especial; aplicaram-se as normas processuais de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.