AREsp 2565305 - DECISAO

AREsp 2565305 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de divergência (óbice da Súmula 284 do STF); além disso, os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito, havendo prova nos autos de repasse de valores a pessoa jurídica vinculada aos autores, o que afasta a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: CELSO IUCHNO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: André Garcia Goulart - ME; Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Mora Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira +3 more

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Parties

CELSO IUCHNO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

André Garcia Goulart - ME

Recorrido

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 alegação de violação do art. 394 do Código Civil quanto à mora no pagamento
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial quanto à legitimidade passiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de divergência (óbice da Súmula 284 do STF); além disso, os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito, havendo prova nos autos de repasse de valores a pessoa jurídica vinculada aos autores, o que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.