AREsp 2592934 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se conforma com a tese firmada no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1.061/STJ), e, nesses casos, a via adequada para impugnar a decisão de admissibilidade é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 (conforme art. 1.030, §2º), de modo que a interposição do agravo do art. 1.042 caput configura erro grosseiro.

Parties
Agravante: TEREZINHA GONÇALVES BOTELHO; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Inversão Do Ônus Da Prova, Tema 1.061/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

TEREZINHA GONÇALVES BOTELHO

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.061/STJ)
  2. 2 inversão do ônus da prova e responsabilidade pelo pagamento da perícia grafotécnica
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se conforma com a tese firmada no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1.061/STJ), e, nesses casos, a via adequada para impugnar a decisão de admissibilidade é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 (conforme art. 1.030, §2º), de modo que a interposição do agravo do art. 1.042 caput configura erro grosseiro.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.