AREsp 2581449 - DECISAO

AREsp 2581449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio quanto à aplicação do CDC, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373, II, CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas por hipossuficiência técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio quanto à aplicação do CDC, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem