AREsp 2569911 - DECISAO

AREsp 2569911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ônus da prova relativa à verossimilhança documental) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial restou não conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCIELE MEDEIROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Verossimilhança Na Prova Documental, Gratuidade De Justiça, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Verossimilhança Na Prova Documental Gratuidade De Justiça Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção

Case Brief

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Parties

FRANCIELE MEDEIROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC) em face de documentos impugnados tempestivamente e reconhecidos por verossimilhança pelo Tribunal de origem
  2. 2 Exigência do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ônus da prova relativa à verossimilhança documental) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial restou não conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.