AREsp 2574197 - DECISAO

AREsp 2574197 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se preencheram os requisitos para inversão do ônus da prova, não houve cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 216; Agravada: MM SERVICOS ESPECIAIS CONSERVACAO E REFORMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 216

Agravante

MM SERVICOS ESPECIAIS CONSERVACAO E REFORMAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova e por ausência de sustentação oral
  3. 3 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se preencheram os requisitos para inversão do ônus da prova, não houve cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 14% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.