AREsp 2585074 - DECISAO

AREsp 2585074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da avaliação de que o apelado adquiriu em boa-fé e houve elementos nos autos (arquivamento de inquérito conforme Ministério Público e provas de regularização/infraestrutura) que afastaram a alegação administrativa de fato impeditivo do direito do apelado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Indisponibilidade De Bem, Loteamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Indisponibilidade De Bem Loteamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Manutenção ou cancelamento da indisponibilidade de bem objeto de loteamento supostamente irregular
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso special por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da avaliação de que o apelado adquiriu em boa-fé e houve elementos nos autos (arquivamento de inquérito conforme Ministério Público e provas de regularização/infraestrutura) que afastaram a alegação administrativa de fato impeditivo do direito do apelado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial