AREsp 2567248 - DECISAO

AREsp 2567248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal do agravante implicava reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova quanto à destinação dos depósitos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea c do art. 105, III, CF/88, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

Parties
Agravante: ROBSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Pagamento De Dívida, Comprovantes Bancários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Pagamento De Dívida Comprovantes Bancários Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROBSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se depósitos efetuados na conta do recorrido constituem pagamento da dívida cobrada
  2. 2 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  3. 3 Limites do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal do agravante implicava reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova quanto à destinação dos depósitos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea c do art. 105, III, CF/88, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se