AREsp 2575062 - DECISAO

AREsp 2575062 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou a existência de prequestionamento adequado (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), restando obstada a apreciação especial conforme Súmula 211/STJ; além disso, a alteração pretendida quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a matrícula do imóvel demonstrou que o apelado não era proprietário e que o Município não apresentou prova capaz de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: Município de Cidade Ocidental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Município, IPTU, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Município IPTU +3 more

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Parties

Município de Cidade Ocidental

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou a existência de prequestionamento adequado (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC), restando obstada a apreciação especial conforme Súmula 211/STJ; além disso, a alteração pretendida quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a matrícula do imóvel demonstrou que o apelado não era proprietário e que o Município não apresentou prova capaz de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se