AREsp 2567528 - DECISAO

AREsp 2567528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reverter a conclusão acerca da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Revelia Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos da revelia na distribuição do ônus da prova
  3. 3 reexame de provas e vedação pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reverter a conclusão acerca da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.