AREsp 2575579 - DECISAO

AREsp 2575579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, entendendo que a inversão do ônus da prova não é automática e que alterar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a distribuição dinâmica do ônus da prova conforme o caso concreto.

Parties
Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Princípio Da Precaução, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Princípio Da Precaução Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da precaução e sua relação com a inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, entendendo que a inversão do ônus da prova não é automática e que alterar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a distribuição dinâmica do ônus da prova conforme o caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial