AREsp 2444317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre a ausência do instrumento de subcontratação exigiria revolvimento do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei 11.442/2007 pelo acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impeditivos do conhecimento da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: FERRAREZI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Apelada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Subcontratação, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Transporte Ônus Da Prova Subcontratação Prequestionamento Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

FERRAREZI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do paradigma fático quanto à ausência do instrumento de subcontratação
  2. 2 prequestionamento dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei 11.442/2007
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão sobre a ausência do instrumento de subcontratação exigiria revolvimento do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei 11.442/2007 pelo acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impeditivos do conhecimento da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno