AREsp 2582469 - DECISAO

AREsp 2582469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência era, em essência, reavaliação da valoração da prova feita pelo Tribunal de origem, sem demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito e a ré comprovou estornos/compensações, de modo que o reexame dos autos implicaria ofensa à Súmula 7/STJ. Em razão da interposição do recurso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Estorno De Valores, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Repetição Do Indébito Estorno De Valores Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 ônus probatório do autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência era, em essência, reavaliação da valoração da prova feita pelo Tribunal de origem, sem demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito e a ré comprovou estornos/compensações, de modo que o reexame dos autos implicaria ofensa à Súmula 7/STJ. Em razão da interposição do recurso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.