AREsp 2545861 - DECISAO

AREsp 2545861 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre teses suscitadas nos embargos de declaração (distribuição dinâmica do ônus da prova e admissibilidade de prova por amostragem em ação coletiva), impondo-se o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos, manifeste-se sobre as questões apontadas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo recorrente; prejudicadas as demais análises.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Telemarketing, Competência Regulatória/anatel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Telemarketing Competência Regulatória/anatel +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a tese sobre distribuição dinâmica do ônus da prova e admissibilidade de prova por amostragem em ação coletiva
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação coletiva visando proteção de direitos homogêneos
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário diante de regulamentação setorial (ANATEL)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre teses suscitadas nos embargos de declaração (distribuição dinâmica do ônus da prova e admissibilidade de prova por amostragem em ação coletiva), impondo-se o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos, manifeste-se sobre as questões apontadas, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo recorrente; prejudicadas as demais análises.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões suscitadas pelo recorrente