AREsp 2544309 - DECISAO

AREsp 2544309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e parte das matérias (autenticidade da assinatura) não foi previamente apreciada no tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de prova da disponibilização dos valores e pela desnecessidade de perícia.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MARIA TAVARES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA TAVARES DE LIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, II, 428, I, e 429, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 autenticidade de assinatura no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e parte das matérias (autenticidade da assinatura) não foi previamente apreciada no tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de prova da disponibilização dos valores e pela desnecessidade de perícia.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 459/460.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.