REsp 2145875 - DECISAO

REsp 2145875 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Relator deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ, permitindo o regular exame do recurso especial previamente inadmitido.

Parties
Agravante: DOUGLAS DUARTE DOS SANTOS; Agravada: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Danos Morais, Bloqueio De Conta Virtual, Restituição De Valores De Bens Virtuais, Transferência De Licenças Digitais, Inadmissão De Recurso Especial, Reautuação De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

DOUGLAS DUARTE DOS SANTOS

Agravante

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre a conduta ilícita que justificou o bloqueio da conta (art. 373 CPC)
  2. 2 possível enriquecimento ilícito pela retenção de diamantes (art. 884 CC)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII; art. 51, II)

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Relator deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ, permitindo o regular exame do recurso especial previamente inadmitido.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.