AREsp 2573912 - DECISAO

AREsp 2573912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padecia de indicação genérica do dispositivo federal supostamente violado (óbi ce da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, impõe‑se não conhecer do recurso especial e aplicar as disposições regimentais e processuais pertinentes, majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO GLAUBER SILVA FERREIRA; Agravado: Município de Canindé/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Horas Extraordinárias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Horas Extraordinárias Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GLAUBER SILVA FERREIRA

Agravante

Município de Canindé/CE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 alegada violação do art. 374 do CPC quanto ao reconhecimento da comprovação das horas excedentes
  3. 3 indicação genérica do dispositivo legal invocado (óbice da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padecia de indicação genérica do dispositivo federal supostamente violado (óbi ce da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, impõe‑se não conhecer do recurso especial e aplicar as disposições regimentais e processuais pertinentes, majorando honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.