AREsp 2508035 - ACORDAO

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O Tribunal de origem abordou de forma ampla e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, especialmente a comprovação da entrega das mercadorias pelo conjunto probatório; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão. Para reformar a conclusão sobre a entrega seria necessário reexaminar provas, medida vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve‑se a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARE AZUL CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Comprovação Da Entrega De Mercadoria, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Comprovação Da Entrega De Mercadoria Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARE AZUL CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional e omissão
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373, I e II e 447, §5º do CPC/15 quanto à distribuição do ônus da prova e à insuficiência das provas de entrega
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem abordou de forma ampla e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, especialmente a comprovação da entrega das mercadorias pelo conjunto probatório; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão. Para reformar a conclusão sobre a entrega seria necessário reexaminar provas, medida vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve‑se a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.