AREsp 2562966 - DECISAO

AREsp 2562966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem tinha fundamento autônomo e suficiente (ônus da prova e ausência de juntada documental pela autora) que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, além de deficiência na fundamentação do recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a revisão por recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANS MAZZON TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrida/leiloeira: MARIA GARCIA; Recorrido/leiloeiro Corréu: NELSON BERNARDO; Terceira/contratada: FENIX ORGANIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Inadmissão/meritória Mantida
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

TRANS MAZZON TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

MARIA GARCIA

Recorrida/leiloeira

NELSON BERNARDO

Recorrido/leiloeiro Corréu

FENIX ORGANIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Terceira/contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Inadmissão/meritória Mantida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não intimação para apresentação de contrato completo
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de documento apresentado pela autora
  3. 3 preclusão da juntada documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem tinha fundamento autônomo e suficiente (ônus da prova e ausência de juntada documental pela autora) que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, além de deficiência na fundamentação do recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a revisão por recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre a mesma base de cálculo fixada no acórdão recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.