AREsp 2507708 - DECISAO

AREsp 2507708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a origem do débito foi demonstrada por faturas que evidenciam a quantificação do saldo e pela realização de múltiplas compras com pagamentos parciais, afastando a alegação de fraude; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Prova Oral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Prova Oral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a origem do débito foi demonstrada por faturas que evidenciam a quantificação do saldo e pela realização de múltiplas compras com pagamentos parciais, afastando a alegação de fraude; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.