AREsp 2582502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida do acórdão quanto à distribuição do ônus da prova demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se o decisum recorrido e indeferiu-se a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SOFISA S/A; Agravado/recorrido: COLÉGIO PALMARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Relação De Consumo, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Relação De Consumo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Agravante/recorrente

COLÉGIO PALMARES LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373, II, do CPC pela inversão do ônus da prova
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova é admissível na ausência de relação de consumo quando há hipossuficiência técnica-probatória ou maior facilidade de obtenção da prova
  3. 3 Se a alteração do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida do acórdão quanto à distribuição do ônus da prova demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se o decisum recorrido e indeferiu-se a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.