AREsp 2491783 - DECISAO

AREsp 2491783 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; os documentos não demonstraram, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante nem para afastar a inversão do ônus da prova; além disso, a pretensão de modificar essas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o indeferimento da tutela de urgência e foram observadas as alterações relativas ao ônus da prova feitas nos autos indicados.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.; Agravada: Empreendimentos Flórida Ltda.; Agravada: Sena Construções Ltda.; Agravada: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Judicial +1 more

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Empreendimentos Flórida Ltda.

Agravada

Sena Construções Ltda.

Agravada

Defensoria Pública

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 distribuição/inversão do ônus da prova
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; os documentos não demonstraram, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante nem para afastar a inversão do ônus da prova; além disso, a pretensão de modificar essas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o indeferimento da tutela de urgência e foram observadas as alterações relativas ao ônus da prova feitas nos autos indicados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se