AREsp 2481499 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que as notificações foram enviadas e o recorrente não comprovou o contrário; acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Infração De Trânsito, Notificação, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Infração De Trânsito Notificação Súmula 7/stj Cpc/2015 Multas Processuais (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

DETRAN/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Envio de notificação de infração de trânsito e ônus da prova do condutor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que as notificações foram enviadas e o recorrente não comprovou o contrário; acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.