AREsp 2601577 - DECISAO

AREsp 2601577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Agravada: ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias, Décimo Terceiro Salário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Férias Décimo Terceiro Salário Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 direito de servidor comissionado a férias e 13º salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado em liquidação de sentença, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.