AREsp 2217353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos — impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o agravante não comprovou o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO GOMES DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vício Redibitório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Vício Redibitório Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO GOMES DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 valoração das provas e necessidade de prova pericial em ação por vício de veículo 0 km

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos — impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o agravante não comprovou o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.