AREsp 2581054 - DECISAO

AREsp 2581054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se corretamente no art. 95 do CPC/2015, que impõe o adiantamento dos honorários periciais pela parte que requereu a perícia, independemente da inversão do ônus da prova; além disso, as alegadas ofensas aos arts. 373, § 1º, e 429, II, do CPC não foram objeto de prequestionamento específico pelo Tribunal de origem, o que impede a análise no recurso especial, e parte da fundamentação não foi atacada, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Parte Autora: autora; Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial E Subsequente Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial E Subsequente Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 95 do CPC/2015 quanto ao adiantamento dos honorários periciais
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova implica obrigação de custear honorários periciais
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 373, § 1º, e 429, II, do CPC e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se corretamente no art. 95 do CPC/2015, que impõe o adiantamento dos honorários periciais pela parte que requereu a perícia, independemente da inversão do ônus da prova; além disso, as alegadas ofensas aos arts. 373, § 1º, e 429, II, do CPC não foram objeto de prequestionamento específico pelo Tribunal de origem, o que impede a análise no recurso especial, e parte da fundamentação não foi atacada, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo