AREsp 2602373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a', porque a pretensão de inverter o ônus da prova implicaria reexame do acervo fático (decisão de origem considerou a conta e contratos como de pessoa jurídica para fins empresariais), obstáculo pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', porque faltou comando normativo e cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISE MARIA GAIA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DENISE MARIA GAIA DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica e inversão do ônus da prova
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a', porque a pretensão de inverter o ônus da prova implicaria reexame do acervo fático (decisão de origem considerou a conta e contratos como de pessoa jurídica para fins empresariais), obstáculo pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', porque faltou comando normativo e cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial