AREsp 2597889 - DECISAO

AREsp 2597889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu que a municipalidade não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas, sendo as fichas financeiras insuficientes para comprovar o adimplemento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova De Pagamento, Férias, Décimo Terceiro
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova De Pagamento Férias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu que a municipalidade não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas, sendo as fichas financeiras insuficientes para comprovar o adimplemento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.