REsp 2148843 - DECISAO

REsp 2148843 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada prova de pagamento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegada afronta ao art. 156, I, do CTN foi formulada de modo genérico, sem demonstração precisa da contrariedade, incorrendo na orientação da Súmula 284/STF. Assim, aplicando-se as competências monocráticas do Relator, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários nos termos expostos.

Parties
Recorrente: CONCRELAJE INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA.; Recorrida: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Contribuições Parafiscais, Convênio De Arrecadação Direta, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática Contribuições Parafiscais Convênio De Arrecadação Direta Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONCRELAJE INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA.

Recorrente

SESI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de pagamento de contribuições de forma indireta
  2. 2 violação ao art. 156, I, do CTN alegada de forma genérica
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada prova de pagamento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alegada afronta ao art. 156, I, do CTN foi formulada de modo genérico, sem demonstração precisa da contrariedade, incorrendo na orientação da Súmula 284/STF. Assim, aplicando-se as competências monocráticas do Relator, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários nos termos expostos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários recursais nos termos expostos.