AREsp 2583763 - DECISAO

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Os documentos juntados pelo autor constituem prova pré-constituída apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez das dívidas inscritas; contudo, a Fazenda Pública, conforme o art. 373, II, do CPC, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), o que impede o conhecimento do recurso. Não se reconheceu litigância de má-fé pela interposição de recursos.

Parties
Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido; recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Presunção De Certeza E Liquidez, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Presunção De Certeza E Liquidez Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  2. 2 eficácia de documentos pré-constituídos (art. 3º LEF; art. 204 CTN) para ilidir presunção de certeza e liquidez da dívida
  3. 3 ônus da Fazenda Pública quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

Ratio Decidendi

Os documentos juntados pelo autor constituem prova pré-constituída apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez das dívidas inscritas; contudo, a Fazenda Pública, conforme o art. 373, II, do CPC, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), o que impede o conhecimento do recurso. Não se reconheceu litigância de má-fé pela interposição de recursos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido; recurso conhecido e não provido

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.