AREsp 2580358 - DECISAO

AREsp 2580358 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito diante do laudo pericial que apontou médias de consumo compatíveis; não houve omissão a ser sanada e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jucilene Rodrigues Botelho; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 330 (tjrj), Refaturamento, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Jucilene Rodrigues Botelho

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 se houve prova mínima do fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito diante do laudo pericial que apontou médias de consumo compatíveis; não houve omissão a ser sanada e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.