AREsp 2600451 - DECISAO

AREsp 2600451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AQUASOL BANHEIRAS E PISCINAS LTDA; Fornecedora: Igui Worldwide Piscinas LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Garantia, Responsabilidade Do Fornecedor
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Garantia Responsabilidade Do Fornecedor

Case Brief

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Parties

AQUASOL BANHEIRAS E PISCINAS LTDA

Agravante

Igui Worldwide Piscinas LTDA.

Fornecedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.