AREsp 2604001 - DECISAO

AREsp 2604001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, além de o recorrente ter apresentado razões dissociadas do acórdão e não haver prequestionamento quanto ao enfoque trazido; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos das súmulas aplicadas (ex.: Súmula 126/STJ, Súmula 284/STF, Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Competência Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular contra ato do Município
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º do CPC
  3. 3 inadequação da via recursal por fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, além de o recorrente ter apresentado razões dissociadas do acórdão e não haver prequestionamento quanto ao enfoque trazido; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos das súmulas aplicadas (ex.: Súmula 126/STJ, Súmula 284/STF, Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.