AREsp 2558919 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias e não foi demonstrado que o acórdão recorrido enfrentou as disposições legais indicadas, além de não ter sido impugnado o fundamento do Tribunal de origem de que o consumidor deve produzir prova mínima (Súmula 330), e existindo cessão onerosa com quitação ampla que obstou o reconhecimento do direito pleiteado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Cessão De Direitos E Quitação, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Efeito da cessão onerosa de direitos com quitação irrevogável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias e não foi demonstrado que o acórdão recorrido enfrentou as disposições legais indicadas, além de não ter sido impugnado o fundamento do Tribunal de origem de que o consumidor deve produzir prova mínima (Súmula 330), e existindo cessão onerosa com quitação ampla que obstou o reconhecimento do direito pleiteado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.