AREsp 2546828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Ressarcimento De Danos
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dilação Probatória Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Ressarcimento De Danos

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.