AREsp 2593644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher os argumentos do recorrente e desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a inversão com base na maior facilidade probatória dos réus em matéria técnica de engenharia e na impossibilidade/excessiva dificuldade do autor em produzir prova contrária.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Vícios De Construção, Legitimidade Ativa Do Condomínio
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do condomínio para pleitear indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação sobre vícios de construção
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher os argumentos do recorrente e desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a inversão com base na maior facilidade probatória dos réus em matéria técnica de engenharia e na impossibilidade/excessiva dificuldade do autor em produzir prova contrária.

Court Disposition

Conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.