AREsp 2592927 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que há consonância entre o entendimento firmado no STJ — que admite a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental (Súmula 568/STJ) — e o acórdão recorrido, e por constatar ausência de prequestionamento sobre o argumento trazido pela agravante quanto à inexistência de relação de consumo (aplicando-se a Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.; Agravada: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova Pleiteada Pela Agravada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Agravo De Instrumento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova Pleiteada Pela Agravada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão sobre inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que há consonância entre o entendimento firmado no STJ — que admite a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental (Súmula 568/STJ) — e o acórdão recorrido, e por constatar ausência de prequestionamento sobre o argumento trazido pela agravante quanto à inexistência de relação de consumo (aplicando-se a Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO