AREsp 2608877 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou, por documentos e demais provas (contrato assinado, biometria facial, extratos e comprovantes), a relação jurídica e a regularidade da contratação; impugnação das partes às provas não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ; ademais, não foi alegada omissão com fulcro no art.1022 do CPC para eventual saneamento.

Parties
Agravante: LISANA KURZ RUTSATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Documentos, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Documentos Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

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Parties

LISANA KURZ RUTSATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à autenticidade de documentos apresentados por instituição financeira
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 6º, VIII, CDC e a dispositivos do CPC e do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou, por documentos e demais provas (contrato assinado, biometria facial, extratos e comprovantes), a relação jurídica e a regularidade da contratação; impugnação das partes às provas não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ; ademais, não foi alegada omissão com fulcro no art.1022 do CPC para eventual saneamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se