REsp 1934306 - DECISAO

REsp 1934306 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 357, 373 e 1.013 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), por entender que o acórdão recorrido não configurou decisão-surpresa quanto ao art. 10 do CPC em conformidade com a jurisprudência do STJ, e por não restar demonstrada similitude fática apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; além disso, afastou-se a majoração de honorários por falta de fixação na origem.

Parties
Recorrente: JESSYCA FERNANDES FILIZOLA; Autora/apelante: Daniele de Deus Ciríaco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSYCA FERNANDES FILIZOLA

Recorrente

Daniele de Deus Ciríaco

Autora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  2. 2 Prescindibilidade do despacho saneador (art. 357 do CPC)
  3. 3 Ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 357, 373 e 1.013 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), por entender que o acórdão recorrido não configurou decisão-surpresa quanto ao art. 10 do CPC em conformidade com a jurisprudência do STJ, e por não restar demonstrada similitude fática apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; além disso, afastou-se a majoração de honorários por falta de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por inexistir prévia fixação na origem.
  • Publique-se.